Legislação

A YLCE, assim como todas as empresas comercializadoras de energia elétrica no mercado liberalizado, está sujeita às deliberações da entidade responsável para o setor da qual em seguida se faz uma breve descrição do seu leque de competências.

ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

A ERSE é uma pessoa coletiva de direito público, dotada de autonomia administrativa e financeira e de património próprio, regendo-se pelos seus Estatutos aprovados pelo Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, alterados pelo Decreto-Lei n.º 212/2012, de 25 de setembro, na redação do Decreto-Lei n.º 84/2013, de 25 de junho. A ERSE é independente no exercício das suas funções, no quadro da lei, sem prejuízo dos princípios orientadores da política energética fixada pelo Governo, nos termos constitucionais e legais, e dos atos sujeitos a aprovação ministerial nos termos da lei e dos seus estatutos. No exercício da sua atividade tem por missão proteger adequadamente os interesses dos consumidores, em particular os consumidores economicamente vulneráveis em relação a preços, qualidade de serviço, acesso à informação e segurança de abastecimento, promover a concorrência entre os agentes intervenientes nos mercados, nomeadamente no âmbito do mercado interno da energia, garantindo às empresas dos setores regulados exercidos em regime de serviço público, o equilíbrio económico-financeiro no âmbito de uma gestão adequada e eficiente, contribuir para a progressiva melhoria das condições económicas e ambientais, e ainda arbitrar e resolver litígios, fomentando a resolução extrajudicial de litígios. Cabe também a esta entidade a atualização anual das tarifas de acesso às redes ou seja o transporte e distribuição de energia elétrica, este valor encontra-se incluído no preço da energia aplicado aos consumos de eletricidade que aparecem nas faturas de todos os consumidores. Para consultar a legislação que regula o setor elétrico clique no seguinte link:

Dando cumprimentos ao disposto no Regulamento da Qualidade de Serviço RQS, com o objetivo de dar inicio ao historico de acompanhamento em termos de qualidade de serviço prestado aos clientes da Enforcesco SA que é um comercializador de energia do mercado liberalizado, são enquadrados aqui os indicadores gerais de Qualidade de Serviço Comercial, que definem a satisfação dos clientes, bem como o resultado das implementações efetuadas.