FAQ

A YLCE apresenta-se no mercado liberalizado da eletricidade com a missão de proporcionar preços de energia mais atrativos que permitam uma verdadeira economia a todos os consumidores.

Assim será possível para o consumidor doméstico uma redução no orçamento familiar do custo da eletricidade.

Para o consumidor de comércio ou indústria tornar o seu produto mais competitivo por via da redução efetiva do seu custo de produção.

Por se tratar de uma empresa de capitais exclusivamente Portugueses.

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O período de envio de leitura depende da data de activação do contrato YLCE. As leituras devem ser comunicadas uma só vez, por cada período de 30 Dias.

Poderão ser geradas facturas com base em valores estimados nos seguintes casos:

  • Envio de leituras por parte do cliente, fora do período devido;
  • Não se verifique o envio de leituras por parte do cliente.

O ciclo habitual de facturação poderá ser interrompido nos seguintes casos:

  • Visita por parte dos técnicos do Operadorde Rede de Distribuição para recolha de leituras;
  • Envio de leituras fora do período devido;
  • Interrupções ou alterações ao contrato de fornecimento de energia.

Nos termos do Despacho n.º5138-A/2016, de 14 de abril, a Tarifa Social de Eletricidade, resulta da aplicação de um desconto na tarifa de acesso às redes de eletricidade em baixa tensão, que compõe o preço final faturado ao cliente de eletricidade.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro, e no Decreto-lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro, ambos com a redação dada pelo Decreto-Lei 172/2014 de 14 de Novembro, os requisitos necessários para beneficiar da Tarifa Social de eletricidade são:

  1. Seja beneficiário de uma das prestações sociais abaixo descritas:
    - Complemento solidário para idosos
    - Rendimento Social de Inserção
    - Subsídio Social de Desemprego
    - Abono de Família
    - Pensão Social de Invalidez
    - Pensão Social de Velhice
  2. O Cliente deve auferir de um rendimento anual inferior ao Rendimento Anual Máximo (RAM), definido nos termos do Decreto-Lei n.º 138-A/2010, de 28 de Dezembro.
  3. Ter um contrato de fornecimento de energia elétrica, com Potência Contratada inferior ou igual a 6,9kVA.
  4. Ser titular de um contrato de fornecimento de energia elétrica, cujo consumo se destine exclusivamente a uso doméstico.

Aos clientes finais com direito à tarifa social será enviada uma comunicação, informando que lhe foi atribuído o direito à tarifa social. Caso o cliente não concorde com essa atribuição poderá opor-se, no prazo de 30 dias. Se nada disser, o direito à tarifa social é-lhe atribuído.

Em alternativa, o beneficiário também pode requerer junto das instituições de segurança social competentes e da Autoridade Tributária e Aduaneira um comprovativo da sua condição de beneficiário e apresentá-lo junto do comercializador de energia elétrica.

Cabe à Direção-Geral de Energia e Geologia a fixação do número de clientes finais que beneficiam da tarifa social, nos termos de protocolo a definir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da segurança social e da energia.

Para este efeito, os comercializadores de energia elétrica remetem para a Direção-Geral de Energia e Geologia a informação necessária à identificação dos titulares de contratos de fornecimento de energia elétrica.

A manutenção da tarifa social depende da confirmação, por parte da Direção-Geral de Energia e Geologia, em Setembro de cada ano, da condição de cliente final economicamente vulnerável.

O beneficiário que deixe de reunir os requisitos de atribuição da tarifa social deve comunicá-lo às instituições de segurança social competentes no prazo de 30 dias.

A aplicação do desconto associado à tarifa social aos clientes economicamente vulneráveis é da responsabilidade dos respetivos comercializadores.
O desconto, que incide sobre a tarifa de acesso às redes, é calculado pela ERSE, nos termos previstos no Regulamento Tarifário.

Em caso de litígio de consumo, definido nos termos do disposto na Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo com competência no local do seu domicílio ou, em caso de inexistência, pode em alternativa recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, sito em Lisboa, com o endereço eletrónico: cniacc@unl.pt  e disponível na página www.arbitragemdeconsumo.org

Estas informações não dispensam a consulta da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro e do Regulamento (UE) n.º 524/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013.

Em caso de litígio de consumo quais as entidades de resolução alternativa de litígios de consumo, a que o Cliente poderá recorrer ? 

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org )
  • CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo do Algarve (www.consumidoronline.pt )
  • CACCDC – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com )
  • CACCL – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt)
  • CICAP – Centro de Informação, de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt)  
  • CACCVA – Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral (www.triave.pt)
  • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo/Tribunal Arbitral de Consumo – Braga e Viana do Castelo (www.ciab.pt)
  • ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (www.erse.pt)  

Mais informações em Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)


Consulte o nosso site no Menu Informação Útil a nossa Tabela de Preços, ou em alternativa clique aqui.

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) _ www.erse.pt

Segurança Social _ www.seg-social.pt

Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG) _ www.dgeg.pt

  • Através da Área Cliente YLCE, em Mensagens
  • Através do livro de reclamações online em www.livroreclamacoes.pt